MEI: Como Fazer a Declaração Anual Corretamente e Evitar Multas

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Se você é Microempreendedor Individual (MEI), precisa enviar todo ano a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) — mesmo que não tenha faturado nada. O processo é simples, mas muitos MEIs ainda cometem erros que podem gerar pendências, multas e até cancelamento do CNPJ.

Neste post, você vai aprender como fazer a declaração anual do MEI corretamente e manter sua empresa em dia com a Receita Federal.

O que é a declaração anual do MEI?

A DASN-SIMEI é um resumo de todo o faturamento bruto da empresa no ano anterior. Essa declaração deve ser enviada todos os anos, até o prazo estabelecido pelo governo (geralmente 31 de maio).

É importante lembrar: mesmo que sua empresa não tenha faturado nada, a declaração é obrigatória.

O que é necessário para fazer a declaração?

Antes de acessar o sistema, separe as seguintes informações:

  • Valor total de faturamento do ano anterior (sem descontos)
  • Se houve contratação de funcionário no período
  • CNPJ e dados básicos da empresa
  • Comprovantes de emissão de nota fiscal (caso tenha)

Como fazer a declaração passo a passo

  1. Acesse o site oficial: www.gov.br/mei
  2. Vá até “Já sou MEI” e clique em Declaração Anual de Faturamento
  3. Informe o CNPJ da empresa
  4. Preencha o valor total faturado no ano anterior
  5. Informe se contratou funcionário
  6. Revise todas as informações e envie
  7. Salve o recibo de entrega (comprovante)

O que acontece se não declarar?

O não envio da DASN-SIMEI gera:

  • Multa mínima de R$ 50 (mesmo que não tenha tido faturamento)
  • Pendência com a Receita Federal
  • Suspensão ou cancelamento do CNPJ
  • Impossibilidade de gerar guias futuras ou solicitar crédito

Por isso, mesmo que sua empresa esteja inativa, é fundamental manter as obrigações em dia.

Precisa de ajuda para declarar seu MEI?

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Dr Claudio Alves

Especialista em contabilidade empresarial com mais de 10 anos de experiência.

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